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15 de Dezembro de 2018

Habeas Corpus

O presente artigo tem a finalidade de analisar o “Habeas Corpus”, trazendo aspectos como conceito, natureza jurídica, finalidade e legitimidade.

Nícolas Santos, Estudante de Direito
Publicado por Nícolas Santos
há 6 meses

Habeas Corpus

O presente artigo tem a finalidade de analisar o “Habeas Corpus”, trazendo aspectos como conceito, natureza jurídica, finalidade e legitimidade.

I- Conceito e historia

No Brasil, a Constituição de 1824 não previa, de forma expressa, o Habeas Corpus, mas instituía certos direitos e garantias a liberdade.

Com o Código de Processo Criminal de 1832 o habeas corpus foi introduzido no Brasil servindo como instrumento de proteção do cidadão contra prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade.

A tutela do direito à liberdade foi ampliada com a Lei 2.033, de 1871, que instituiu o Habeas Corpus preventivo, ou seja, como forma de evitar a agressão ao direito de locomoção do cidadão, além de estender seu alcance também a estrangeiros.

Já a constituição de 1988 trouxe o habeas corpus como um dos direitos em seu artigo 5º.

Segundo Mirabete, “o habeas corpus” é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutela física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir”.

Já Capez afirma, “O habeas corpus é o remédio jurídico que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação a liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso e poder”.

Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo.

Portanto podemos dizer que o Habeas Corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida.

II- Natureza jurídica

O habeas corpus tem previsão na constituição federal, e no artigo 647 do código de processo penal é voltado para a tutela de liberdade, sempre que ocorrer casos no artigo 648 do código de processo penal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Cabe mencionar que o Habeas corpus não é um recurso, sendo possível ser impetrado por qualquer pessoa, então podemos falar que seria uma ação penal popular.

Ademais, não caberá habeas corpus contra pena de multa.

SÚMULA 693:

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III- Espécies e finalidade

O habeas corpus tem a finalidade de fazer cessar o constrangimento ilegal a liberdade. Quando você está ameaçado no direito de ir e vir é possível utilizar-se do habeas corpus preventivo.

Se você está impedido, prejudicado no ir vir, ai cabe o habeas corpus liberatório.

IV- Legitimidade

Qualquer pessoa pode impetrar o habeas corpus, sem necessidade da representação de advogado. O direito constitucional de impetrar o habeas corpus é atributo a personalidade, sendo que qualquer pessoa pode fazê-lo em nome próprio ou a terceiro.

Já no polo passivo está a pessoa, autoridade ou não, indicada como coatora, que devera defendera legalidade seu ato.

V- Competência

Já em relação a competência, o habeas corpus é impetrado para quem tem poder de reformar a decisão do agente coator, por exemplo se o delegado for o coator, será o juiz da comarca que irá analisar o habeas corpus, se for o juiz o coator será o tribunal de justiça.

O artigo 102 da constituição federal prevê a competência do STF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

Portento se for decisão do STJ ou TSE, a impetração será perante o STF.

VI- Conclusão

Portanto o habeas pode ser considerado tanto como uma ação penal tanto como um remédio constitucional, tendo base na constituição federal e no código de processo penal.

A finalidade é defender a liberdade do indivíduo contra pessoa que oferece ameaça a seu direito ou já concretamente privado o individuou de sua capacidade de ir ou vir.

Cabe mencionar que a importância da ação é tanta que é permitido a impetração por qualquer pessoa em nome próprio ou para defender direito de terceiro, não necessitando de capacidade postulatória que os advogados possuem.

Lembrando que sempre será endereçado a quem tem a capacidade de reformar a decisão da autoridade coatora.

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